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Conheça a lei que altera o marco civil da Internet

Você sabe o que é LGDP? É a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa lei regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera alguns artigos do Marco Civil da Internet, de 2014.

A promulgação da lei coloca o Brasil no rol de mais de 100 países que hoje podem ser considerados adequados para proteger a privacidade e o uso de dados, bem como a União Europeia com o famoso e polêmico “GDPR” que já rendeu multa de 4 milhões de euros à empresa Google.

A lei Geral de Proteção de Dados diz que empresas públicas e privadas não poderão usar ou coletar informações pessoais sem o  consentimento do indivíduo, mesmo pela internet, garantido maior segurança por conta da transparência na coleta e tratamento de dados, seja no meio presencial ou digital.

O escândalo de vazamento de dados do Facebook ampliou o debate sobre a questão, despertando para a necessidade da criação de uma legislação específica, já que somente a lei n° 12.965/2014, Marco Civil da Internet, não contemplava todos os pontos observados.

Impacto Social

Antes da lei entrar em vigor, não havia cuidado em relação à coleta de dados pessoais, pois não existia um órgão específico para fiscalizar empresas em relação ao uso de dados obtidos. 

É previsto, portanto, que a LGDP terá grande impacto na sociedade, pois a partir de agora, “empresas e organizações não podem mais capturar dados pessoais sem o consentimento e interesse legítimo dos usuários. Além disso, devem garantir uma transparência maior com relação ao tratamento de dados pessoais aos órgãos fiscalizadores e cidadãos, passando a informar para qual finalidade os dados dos usuários estão sendo coletados”.

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